Abrir microempresa pelo gov.br: CNAE e REDESIM

Abrir uma microempresa passa pela REDESIM, o fluxo que integra gov.br, Junta Comercial e prefeitura em quatro etapas: consulta de viabilidade, Declaração de Beneficiário Efetivo (DBE), registro societário e emissão do CNPJ pelo Módulo de Administração Tributária (MAT), em até 90 dias. O CNAE escolhido no registro define a alíquota efetiva que a microempresa vai pagar dentro do limite de R$ 360 mil por ano, e a contabilidade online costuma acompanhar cada etapa à distância.

Viabilidade antes de qualquer registro

A consulta de viabilidade no gov.br verifica se o nome empresarial está disponível e se a atividade escolhida pode funcionar no endereço informado, de acordo com as regras do município. Sem viabilidade aprovada, a REDESIM não libera as próximas etapas do registro.

DBE, Junta Comercial e o MAT

Com a viabilidade aprovada, o sócio preenche a DBE e registra o contrato social ou requerimento de empresário na Junta Comercial do estado. A etapa final é o MAT, módulo em vigor desde 1º de dezembro de 2025 que processa a inscrição na Receita Federal: o CNPJ só é emitido depois que o MAT conclui essa etapa, dentro do prazo de 90 dias previsto pela REDESIM.

O CNAE certo evita pagar imposto a mais

O CNAE escolhido no registro define o anexo do Simples Nacional aplicável à atividade da microempresa, o que muda diretamente a alíquota efetiva paga todo mês. Em profissões regulamentadas, o código também indica se há exigência de registro em conselho de classe, o que precisa ser resolvido antes de começar a operar, não depois de o CNPJ já estar ativo.

Depois do CNPJ: licenciamento e rotina mensal

Com o CNPJ emitido, falta o licenciamento municipal, e em algumas atividades também estadual ou sanitário, antes da operação começar de fato. A partir daí, o DAS mensal e a entrega anual da DEFIS passam a fazer parte da rotina fiscal da microempresa que acabou de abrir.