Contador para Microempresas

Abrir microempresa pelo gov.br: CNAE e REDESIM

2026-09-14T00:00:00+00:00

Abrir uma microempresa passa pela REDESIM, o fluxo que integra gov.br, Junta Comercial e prefeitura em quatro etapas: consulta de viabilidade, Declaração de Beneficiário Efetivo (DBE), registro societário e emissão do CNPJ pelo Módulo de Administração Tributária (MAT), em até 90 dias. O CNAE escolhido no registro define a alíquota efetiva que a microempresa vai pagar dentro do limite de R$ 360 mil por ano, e a contabilidade online costuma acompanhar cada etapa à distância.

Viabilidade antes de qualquer registro

A consulta de viabilidade no gov.br verifica se o nome empresarial está disponível e se a atividade escolhida pode funcionar no endereço informado, de acordo com as regras do município. Sem viabilidade aprovada, a REDESIM não libera as próximas etapas do registro.

DBE, Junta Comercial e o MAT

Com a viabilidade aprovada, o sócio preenche a DBE e registra o contrato social ou requerimento de empresário na Junta Comercial do estado. A etapa final é o MAT, módulo em vigor desde 1º de dezembro de 2025 que processa a inscrição na Receita Federal: o CNPJ só é emitido depois que o MAT conclui essa etapa, dentro do prazo de 90 dias previsto pela REDESIM.

O CNAE certo evita pagar imposto a mais

O CNAE escolhido no registro define o anexo do Simples Nacional aplicável à atividade da microempresa, o que muda diretamente a alíquota efetiva paga todo mês. Em profissões regulamentadas, o código também indica se há exigência de registro em conselho de classe, o que precisa ser resolvido antes de começar a operar, não depois de o CNPJ já estar ativo.

Depois do CNPJ: licenciamento e rotina mensal

Com o CNPJ emitido, falta o licenciamento municipal, e em algumas atividades também estadual ou sanitário, antes da operação começar de fato. A partir daí, o DAS mensal e a entrega anual da DEFIS passam a fazer parte da rotina fiscal da microempresa que acabou de abrir.

Microempresa (ME) PJ: Simples e obrigações mensais

2026-09-14T00:00:00+00:00

A microempresa (ME) é o enquadramento de quem fatura acima de R$ 81 mil (limite do MEI) e até R$ 360 mil por ano, paga o DAS até o dia 20 de cada mês dentro do Simples Nacional e entrega a Declaração Anual do Simples (DEFIS) uma vez por ano. Diferente do MEI, a ME pode ter mais de um sócio, contratar funcionários sem limite fixo e escolher entre uma lista maior de atividades, e a contabilidade online costuma cuidar dessa rotina mensal sem que o sócio precise visitar um escritório.

O que define uma ME

A classificação como microempresa depende exclusivamente do faturamento anual: acima de R$ 81 mil, teto do MEI, e até R$ 360 mil. Dentro dessa faixa, a ME pode operar em qualquer natureza jurídica compatível com o Simples Nacional, como Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), o que já muda o tipo de obrigação societária em relação ao MEI.

O DAS e a Receita Bruta Total

O valor do DAS é calculado sobre a Receita Bruta Total dos últimos 12 meses (RBT12), não sobre o faturamento isolado do mês. Isso faz com que a alíquota efetiva de uma ME suba aos poucos à medida que o faturamento acumulado cresce dentro da faixa entre R$ 81 mil e R$ 360 mil, em vez de saltar de uma vez.

Nota fiscal e escrituração simplificada

Toda venda ou serviço prestado por uma ME exige nota fiscal eletrônica, e a escrituração contábil, embora simplificada em relação a empresas de regimes maiores, ainda precisa registrar entradas, saídas e a folha de pagamento quando há funcionários ou pró-labore de sócios.

Quando a ME vira EPP

Ao ultrapassar R$ 360 mil de faturamento acumulado em 12 meses, a empresa deixa de ser ME e passa a Empresa de Pequeno Porte (EPP) automaticamente, sem precisar de um novo registro na Junta Comercial. A mudança altera a faixa da tabela do Simples usada no cálculo do DAS e, dependendo da atividade, pode alterar também as obrigações acessórias exigidas.